Começou a vigorar, nesta terça-feira (1º), o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2023) da prefeitura de Arapiraca. Essa é um bom momento de regularização dos débitos com descontos nos juros e multas, ou seja, excelente oportunidade para liquidar suas dívidas com a Fazenda Pública Municipal.
O PREFIS 2023 garante aos contribuintes de Arapiraca redução de até 100% das multas e juros devidos ao município. O benefício acaba de ser sancionado (Lei Nº 3.586/2023) pelo prefeito Luciano Barbosa (MDB) após ter sido aprovado pela Câmara de Vereadores e tem validade de 90 dias, a partir desta data.
Na prática, o programa oferece grande vantagem para aquela pessoa que está inadimplente com a Prefeitura, de poder quitar ou negociar seu débito sem ações judiciais, bloqueios de bens ou nome inscrito na dívida ativa do município. A iniciativa está sendo bem recebida por parte dos contribuintes arapiraquenses e as negociações já começaram.
Portanto, a partir desta terça-feira (1º), os contribuintes com débitos junto ao município, terão um prazo de 90 dias para quitação dos valores com desconto de 100% em juros e multas, em parcela única. A outra opção é para pagamentos parcelados em até 10 vezes, com 75% de desconto de juros e multas ou em até 24 vezes com 50% de abatimento dos juros e multas.
Para mais informações, é só acessar o link Fazenda Online, no site da Prefeitura de Arapiraca
