A Câmara dos Deputados irá votar nesta quinta-feira, 6, o texto da reforma tributária . Em discussão no Congresso por mais de três décadas, o tema teve rara convergência entre governo federal e Congresso, com os dois dispostos aprovar o texto.
O texto entrou em pauta na última segunda-feira, 3, e já reuniu mais de 500 prefeitos e diversos governadores em Brasília para o aperfeiçoamento a proposta em busca de um consenso. Desde então, mudanças já foram costuradas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que até a votação, a proposta deve sofrer mais alterações.
O que é a reforma tributária
O objetivo da Reforma Tributária é simplificaro sistema de impostos no Brasil. Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.
Quando vai acontecer a votação da reforma tributária?
Lira marcou a votação para às 18h. Asessão já está aberta desde 11h para debates do projeto pelos deputados. Serão sete horas de discussão.
Quantos votos é preciso para aprovar a reforma tributária?
A reforma tributária é umaproposta de emenda à Constituição ( PEC ) e por isso precisa ser aprovada em dois turnos com 308 votos. A Câmara tem 513 deputados e é necessários o apoio de três quintos para aprovar uma emenda constitucional.
O que vai mudar com a reforma tributária?
O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais, além de buscar a redução de custos para empresas. Além disso, o textocria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.
O texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços ( CBS ), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.
Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja,imposto cobrado sobre imposto.
Quando as mudanças da reforma tributária entram em vigor?
Uma vez aprovada, a reforma terá uma fase de transição. O novo modelo deve estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033. A mudançacomeçará em 2026, tanto na esfera federal com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica Pis, Cofins e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará ICMS e ISS.
Tributação no destino
O IBS e CBS serão pagos ao estado e ao município de destino das operações, não de origem.Ou seja, o imposto pago pelo consumidorserá revertido para políticas públicas no local onde ele comprou aquele produto, não onde ele foi produzido.
A arrecadação do IBS será centralizada e organizada pelo Conselho Federativo. Também serão criados fundos para compensar as perdas de entes federativos e para incentivar o desenvolvimento regional e o combate à pobreza.
Vai aumentar cesta básica por causa da reforma tributária?
Os produtos da cesta básica hoje são isentos de tributos federais, mas pagam ICMS, cujas alíquotas variam em cada estado. O setor de supermercados alega que o fim da isenção de tributos federais vai ampliar em 60% a tributação sobre a cesta básica. O governo e o relator da proposta refutaram esse estudo e afirma que não haverá este impacto. O texto da reforma previa que, na unificação dos impostos, haveria uma alíquota reduzida à metade para alguns itens, como alimentos.
Após pressão dapressão da Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) e da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o relator anunciou que aisenção dacesta básicafoi incluída na proposta e estará prevista na Constituição.
Qual é a cesta básica nacional definida na reforma tributária
Alimentação:
carne bovina
carne de frango
carne suína
peixe e ovos
farinhas de trigo de mandioca e de milho,
massas alimentícias e pão francês
leite UHT
leite em pó
iogurte
leite fermentado
queijos
soro de leite e manteiga
frutas, verduras e legumes
arroz
feijão
trigo
café
açúcar
óleo de soja,
óleo vegetal
margarina.
Higiene pessoal:
sabonete
papel higiênico
creme dental
produtos de higiene bucal
fralda descartável
absorvente higiênico.
Limpeza
detergente
sabão em pó
água sanitária.
Remédios vão ficar mais caros com a reforma tributária?
Não. Os medicamentos e dispositivos médicos terão alíquota reduzida em 50%, considerando como base a alíquota de IVA que será aplicada. Como a alíquota de IVA será de 25%, o imposto sobre os remédios será de 12,5%. Mas alguns medicamentos especiais, como os para tratamento de câncer, terão alíquota zerada.
Reforma vai aumentar o preço da gasolina?
Haverá regimes específicos para alguns produtos e serviços. É o caso dos combustíveis, que terá regime monofásico, ou seja, haverá apenas uma cobrança, na refinaria. Hoje, a gasolina, por exemplo, tem ICMS unificado e fixo. É possível que o texto da reforma inclua a possibilidade de concessão de regime fiscal favorecido para biocombustíveis.
Qual é o impacto da reforma tributária na economia?
A reforma tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. Todos os setores da economia seriam beneficiados pela reforma. Há a previsão ainda de redução das desigualdades sociais por meio de uma tributação mais justa, beneficiando parcelas mais pobres da população.
Segundo estudo divulgado pelo Ipea,se o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos diferentes, tiver taxa padrão de 28%, o Produto Interno Bruto (PIB, valor de todos os bens e serviços produzidos no país) crescerá, no acumulado até 2032, 2,39% a mais do que cresceria num cenário sem reforma.
Fundo de Desenvolvimento Regional
Aguinaldo também previu a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, mas não detalhou as regras de distribuição dos R$ 40 bilhões previstos. Os governadores do Sul e Sudeste pediam que ao menos 30% dos recursos fossem direcionados para os estados das regiões.
Já o Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz) pedia um cálculo de distribuição levando em conta o PIB invertido, ou seja, os estados mais pobres. Essas regras serão definidas por lei complementar, segundo parecer do relator.Ele ainda criou Cesta Básica Nacional, com alíquota zerada.
Cashback
O relatório do reforma tributária trouxe a sugestão de um modelo de devolução de impostos incidentes no consumo de famílias de baixa renda.
Zona Franca de Manaus
Deputados chegaram a um acordo para manutenção do regime diferenciado de tributação na região. Um sistema de crédito presumido e imposto seletivo vai manter os benefícios fiscais para empresas que atuam na capital amazonense até 2073, em substituição ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), que chegará ao fim.
O crédito presumido será concedido pelo governo a empresas que mantiverem fábricas na Zona Franca de Manaus. Elas poderão descontar esse valor em cobranças de impostos.
Já o imposto seletivo seria cobrado para produtos eletrônicos ou veículos automotores que não forem fabricados na Zona Franca de Manaus.
Imposto de renda vai mudar com a reforma tributária?
O projeto que será votado na Câmara trata apenas dosimpostos sobre o consumo.A tributação sobre patrimônio será objeto de uma nova discussão, que o governo pretende levar adiante até o final do ano.
No fim de abril, o governo publicou no uma medida provisória com a nova tabela mensal de descontos do imposto de renda . A MP aumentou a faixa de isenção do IR paraR$ 2.112, ou seja, um reajuste de10,92%.
Além disso, o governoimplementou um desconto mensal de R$ 528 na fonte, ou seja, no imposto que é retido. Juntos, osdois montantes atingem o valor de R$ 2.640 da faixa de isenção – valor referente a dois salários mínimos. A nova regra vale a partir da declaração de 2024.
IPVA, IPTU e impostos sobre herança vão mudar com a reforma tributária?
A primeira fase da reforma prevê mudanças nesses tributos incidem sobre patrimônio, não sobre consumo. O IPVA, que hoje é cobrado apenas de veículos terrestres,poderá ser cobrado de iates, lanchas e jatinhos.As alíquotas serão definidas depois, por lei complementar.
O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas também por critérios ambientais. Hoje, isso já acontece no Rio de Janeiro, onde há desconto para carros movidos a Gás Natural Veicular (GNV), combustível menos poluente.
No caso do IPTU, a reforma prevê que o imposto sobre imóveis poderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto municipal.
Haverá mudanças para os herdeiros e doadores. O ITCMD, imposto hoje cobrado na transmissão de heranças e nas doações,poderá ter alíquotas progressivas.Ou seja, alíquotas maiores quanto mais caro for o bem ou valor doado/herdado.
Hoje, o tributo cobrado sobre doações e heranças é recolhido em âmbito estadual e no Distrito Federal, com alíquota máxima de 8%. Em alguns estados, como no Rio, há mais de uma alíquota. Em outros, como São Paulo, há uma alíquota única de 4%.
Outra alteração é o lugar de recolhimento do imposto. Hoje, o ITCMD é recolhido onde é processado o inventário. Se a reforma for aprovada do jeito que está, o tributo passa a ser recolhido no estado de residência da pessoa falecida.
No texto da reforma, está prevista também a cobrança sobre heranças no exterior. Atualmente, se o falecido vive fora do Brasil, não há incidência de ITCMD.
Por que fazer uma reforma tributária?
Tributação sobre consumo com cinco impostos, de três competências diferentes
A União, os 26 Estados, o Distrito Federal e cada um dos 5.568 municípios têm competência para ter uma legislação diferente sobre tributos
Essa complexidade torna impossível afirmar o exato montante tributário embutido no preço cobrado do consumidor no final da cadeia
Insegurança jurídica na definição de operações que geram crédito tributário ao adquirente e no enquadramento de operações como mercadorias ou serviços
Complexidade afasta investimentos estrangeiros: multinacionais relatam ter escritório tributário em outros países com um a dois funcionários, enquanto no Brasil necessitam de mais de 100 funcionários para lidar com a burocracia
Arrecadação tributária é dispendiosa, com estruturas administrativas paralelas em três níveis de governo.
